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Esta tradução é disponibilizada para sua conveniência. Em caso de divergência em relação ao original em inglês, prevalece a versão em inglês, salvo se a lei que lhe for aplicável determinar o contrário. Ler a versão em inglês

Termos de Utilização

Yard Design AI - LandUp

Última atualização: 12 de novembro de 2026

Leia atentamente estes Termos de Utilização (“Termos”) antes de utilizar os serviços. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre Roman Pieskov (também “nós”, “nos”, “nosso”, “empresa”) e o utilizador, que rege a utilização da aplicação móvel Yard Design AI - LandUp (a “Aplicação”) e dos serviços conexos, incluindo todas as informações, textos, gráficos, software e comunicações (o “Conteúdo”). A Aplicação, o website, o Conteúdo e os serviços são designados, em conjunto, por “Serviços”.

Este é um serviço de subscrição com renovação automática. Procuramos também disponibilizar informações sobre a nossa Política de Subscrição no momento da compra ou em momento próximo. Leia atentamente estes Termos (em especial a Secção 7 “Pagamentos e Reembolsos”) e a Política de Subscrição antes de iniciar um período experimental gratuito ou de concluir a compra dos serviços de subscrição com renovação automática da aplicação. Para evitar cobranças, deve cancelar expressamente a sua subscrição ou o seu período experimental pelo menos 24 horas antes do fim do período experimental gratuito ou do período de subscrição em curso. Se não tiver a certeza de como cancelar uma subscrição ou um período experimental gratuito, consulte o Suporte da Apple, a Ajuda do Google Play (ou quaisquer outras páginas de suporte da loja de aplicações relevante) ou o nosso website, consoante o local onde adquiriu a sua subscrição. Eliminar a aplicação não cancela as suas subscrições nem os seus períodos experimentais gratuitos. Poderá querer fazer uma captura de ecrã destas informações para referência futura.

1. Termos Gerais

1.1 Estes Termos estabelecem uma relação contratual juridicamente vinculativa entre o utilizador e nós. Por esse motivo, LEIA OS TERMOS ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS.

1.2 Consulte também a nossa Política de Privacidade. Os termos da Política de Privacidade e outros termos, políticas ou documentos complementares que possam ser publicados nos Serviços periodicamente ficam expressamente incorporados nos presentes Termos por remissão.

1.3 Podemos alterar estes Termos periodicamente, por exemplo para refletir alterações nos Serviços, na legislação ou na nossa atividade. Se uma alteração for significativa, por exemplo por reduzir os seus direitos ou acrescentar novas obrigações para o utilizador, notificá-lo-emos previamente através de um aviso na aplicação ou nos Serviços, ou por e-mail caso disponhamos do seu endereço de e-mail, pelo menos catorze (14) dias antes de a alteração produzir efeitos. As alterações exigidas por lei, relativas a novas funcionalidades ou que acrescentem ou reforcem informações de segurança podem produzir efeitos de imediato. As restantes alterações produzem efeitos quando atualizarmos a data de "Última atualização" destes Termos. Se não concordar com uma alteração, pode deixar de utilizar os Serviços e cancelar a sua subscrição antes de a alteração produzir efeitos. Se continuar a utilizar os Serviços depois de uma alteração produzir efeitos, aceita os Termos atualizados.

1.4 SE NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, OU SE NÃO FOR ELEGÍVEL OU NÃO ESTIVER AUTORIZADO A VINCULAR-SE A ESTES TERMOS, NÃO TRANSFIRA A APLICAÇÃO NEM ACEDA OU UTILIZE OS SERVIÇOS DE QUALQUER OUTRA FORMA.

2. Interações do Utilizador e Exclusões de Responsabilidade

2.1 Responsabilidade do Utilizador

A Aplicação foi concebida para auxiliar os utilizadores, disponibilizando informações e funcionalidades relacionadas com a sua finalidade. No entanto, quaisquer resultados, sugestões ou informações gerados pela Aplicação são fornecidos automaticamente e podem nem sempre ser exatos, completos ou atualizados. O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável por quaisquer ações ou decisões que tome com base nas informações fornecidas pela Aplicação. Recomendamos que utilize o seu próprio discernimento e, sempre que necessário, consulte profissionais ou especialistas competentes.

2.2 Ausência de Aconselhamento Profissional

Os resultados e as informações da aplicação destinam-se exclusivamente a fins informativos e não constituem aconselhamento profissional. Não garantimos que sejam corretos, completos ou atualizados. Sem prejuízo da Secção 11 (incluindo a Secção 11.5), e na medida permitida por lei, não somos responsáveis por consequências, danos ou perdas resultantes da confiança que deposite nos resultados ou noutras informações fornecidas pela Aplicação.

2.3 Informações Fornecidas pelos Utilizadores

Quaisquer dados, conteúdos ou materiais que carregue ou submeta na Aplicação são da sua responsabilidade. Não verificamos a exatidão, a titularidade nem a legalidade dos conteúdos submetidos pelos utilizadores. Certifique-se de que tem o direito de utilizar e partilhar quaisquer dados ou informações que forneça.

2.4 Ausência de Aprovação

Não aprovamos, apoiamos nem garantimos a exatidão ou a legitimidade de quaisquer resultados, informações ou conteúdos submetidos por utilizadores na Aplicação. A nossa responsabilidade por quaisquer danos ou perdas resultantes da sua utilização da aplicação ou da confiança depositada nos seus resultados ou informações rege-se pela Secção 11.

2.5 Designs Gerados por IA

O utilizador reconhece e aceita que:

a. As Saídas são visualizações, não projetos. As imagens geradas pelos Serviços (“Saídas”) são produzidas automaticamente por inteligência artificial e apenas ilustram um possível aspeto de um espaço. Não estão à escala e não constituem desenhos cotados, plantas ou especificações. Uma Saída pode alterar as proporções, as dimensões, a iluminação ou as características do espaço da sua fotografia e pode mostrar mobiliário, materiais, produtos, plantas ou outros elementos que não existem, não estão disponíveis ou não são adequados ao seu espaço, clima, orçamento ou utilização pretendida.

b. Não constitui aconselhamento profissional. As Saídas e as demais informações fornecidas pelos Serviços não constituem aconselhamento de arquitetura, engenharia, construção, design de interiores, arquitetura paisagista, horticultura nem aconselhamento jurídico. Não avaliam a viabilidade estrutural, a segurança, os regulamentos de construção, as licenças, o ordenamento do território, os limites da propriedade, as infraestruturas subterrâneas nem as regras de qualquer condomínio ou do senhorio.

c. Consulte um profissional qualificado antes de agir. Antes de realizar quaisquer obras de construção, renovação, demolição, remoção de paredes, trabalhos de eletricidade, canalização ou gás, escavação, nivelamento do terreno, obras de drenagem, muros de suporte, abate ou plantação de árvores, ou de comprar produtos ou materiais, verifique os seus planos junto de profissionais qualificados e das autoridades competentes e mande localizar as infraestruturas subterrâneas antes de escavar.

d. Plantas e materiais. As plantas mostradas numa Saída podem ser tóxicas para pessoas ou animais, invasoras, protegidas ou inadequadas ao seu clima ou solo, e os materiais mostrados podem ser inadequados ou inseguros para a utilização que aparentam ter. Verifique antes de os comprar, plantar ou instalar.

e. Os resultados variam. As Saídas podem ser diferentes de cada vez, podem não seguir exatamente o seu pedido e podem conter erros visuais. Não prometemos nenhum resultado em particular. Um resultado de que não goste não constitui, por si só, um defeito dos Serviços.

f. A decisão é sua. Qualquer decisão que tome com base numa Saída ou noutras informações fornecidas pelos Serviços é tomada por sua conta e risco e segundo o seu próprio critério. A nossa responsabilidade rege-se pela Secção 11.

2.6 Fotografias e Pedidos que Submete

Para criar um design, as fotografias que escolher e o texto que introduzir (“Entradas”) são enviados para os nossos servidores e para o nosso fornecedor de inteligência artificial, conforme descrito na Política de Privacidade. O utilizador confirma que é titular das suas Entradas ou que tem o direito de as utilizar desta forma. O utilizador não pode submeter, nem pedir aos Serviços que gerem:

a. Outras pessoas. Imagens de pessoas identificáveis sem a respetiva autorização, ou informações pessoais de outras pessoas.

b. Conteúdos que não tem o direito de utilizar. Fotografias, designs ou outros materiais que pertençam a outra pessoa, salvo se tiver a respetiva autorização ou se a lei lhe permitir utilizá-los.

c. Conteúdos nocivos ou ilegais. Conteúdos de natureza sexual, quaisquer conteúdos que sexualizem ou ponham em perigo menores, conteúdos violentos, de ódio ou de assédio, ou quaisquer outros conteúdos ilegais.

d. Práticas enganosas. Pedidos destinados a criar provas falsas, documentos falsificados ou imagens que deturpem o estado de um imóvel real, ou a enganar ou defraudar qualquer pessoa.

e. Políticas do fornecedor de IA. Conteúdos ou pedidos que violem a Política de Utilização Proibida da IA Generativa do nosso fornecedor de IA.

Nós e o nosso fornecedor de IA podemos verificar automaticamente as Entradas e as Saídas, recusar o tratamento de um pedido, remover conteúdos e suspender ou terminar o acesso dos utilizadores que violem a presente Secção. Um pedido recusado por estes motivos não constitui um defeito dos Serviços.

2.7 Utilização das Saídas

a. Titularidade. Não reivindicamos a titularidade das Saídas. Na medida em que detenhamos quaisquer direitos sobre uma Saída, cedemo-los ao utilizador. Em alguns países, as imagens geradas por inteligência artificial não são protegidas por direitos de autor, e não garantimos que existam quaisquer direitos sobre uma Saída. Podem ser geradas Saídas iguais ou semelhantes para outros utilizadores.

b. A utilização comercial é permitida. Sem prejuízo destes Termos, o utilizador pode utilizar as Saídas para qualquer finalidade lícita, incluindo para fins comerciais, como apresentar ideias de design aos seus clientes, no seu portefólio ou em ações de marketing. O utilizador é responsável pela sua utilização das Saídas e pela utilização das mesmas por qualquer pessoa com quem as partilhe.

c. Anúncios imobiliários e publicidade. Se utilizar uma Saída num anúncio imobiliário, numa publicidade ou numa oferta a outras pessoas, deve indicar claramente que a imagem é uma visualização gerada por IA e não uma fotografia do imóvel ou produto real, e deve cumprir a legislação em matéria de publicidade, defesa do consumidor e mediação imobiliária, bem como as regras das plataformas, que lhe sejam aplicáveis.

d. Direitos de terceiros. Uma Saída pode assemelhar-se a designs, obras, produtos ou marcas existentes. Antes de utilizar uma Saída comercialmente, verifique se a mesma não viola os direitos de terceiros. Não garantimos que as Saídas estejam livres de direitos de terceiros.

e. Identificação de IA. O utilizador não pode remover nem alterar qualquer marca de água, etiqueta ou informação de proveniência que identifique uma Saída como gerada por inteligência artificial, nem apresentar uma Saída como uma fotografia real quando tal possa induzir alguém em erro.

f. Utilização da Aplicação. A autorização para utilizar as Saídas comercialmente não permite ao utilizador revender ou partilhar o acesso à Aplicação ou à sua conta, que continuam sujeitos às Secções 5.5 e 8.4.

3. A Sua Conta e Cessação

3.1

Não precisa de se registar nem de nos indicar o seu nome ou endereço de e-mail para utilizar os Serviços. Quando abre a Aplicação pela primeira vez, esta cria uma conta identificada por um identificador aleatório, conforme descrito na Política de Privacidade. Os seus designs e a sua subscrição estão associados a essa conta.

3.2

Mantenha o seu dispositivo seguro. Qualquer pessoa que possa utilizar o seu dispositivo pode utilizar a Aplicação e ver os seus designs. Sem prejuízo da Secção 11.5, o utilizador é responsável pela atividade na sua conta que resulte de não ter mantido o seu dispositivo seguro.

3.3

Os Serviços destinam-se exclusivamente a adultos. Tem de ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar os Serviços, e declara e garante-nos que cumpre este requisito.

3.4 Suspensão e Cessação por Nossa Iniciativa

Podemos suspender ou fazer cessar o seu acesso aos Serviços se o utilizador violar estes Termos de forma grave ou reiterada, se formos obrigados a fazê-lo por lei ou quando tal for necessário para proteger os Serviços, outros utilizadores ou terceiros. Quando for razoável e permitido por lei, comunicar-lhe-emos previamente o motivo e dar-lhe-emos a oportunidade de sanar a violação. Tal não afeta quaisquer direitos que lhe assistam ao abrigo da lei imperativa.

3.5 Cessação destes Termos

Pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Pode eliminar a sua conta e todos os seus designs nas Definições da Aplicação. Eliminar a Aplicação ou a sua conta não cancela a sua subscrição; para a cancelar, utilize as definições de subscrição da Loja de Aplicações onde a adquiriu. Estes Termos cessam quando a sua conta é eliminada ou quando o seu acesso aos Serviços cessa. As Secções 2.5, 2.7, 5.1 a 5.3, 9, 10, 11, 13 e 14, bem como quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, se destinem a manter-se em vigor, subsistem após a cessação destes Termos.

3.6 Comunicações

Podemos apresentar-lhe mensagens sobre os Serviços na Aplicação. Se nos contactar por e-mail, podemos responder-lhe e enviar avisos importantes sobre os Serviços para esse endereço de e-mail. Não lhe enviamos e-mails de marketing sem o seu consentimento.

4. Serviços

4.1

O utilizador aceita, declara e garante que a sua utilização dos Serviços, ou de qualquer parte dos mesmos, será compatível com a licença, os compromissos e as restrições acima e não infringirá nem violará os direitos de terceiros, nem violará qualquer contrato ou dever legal perante terceiros. Além disso, o utilizador aceita cumprir todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis relativos aos Serviços ou à sua utilização dos mesmos, e será o único responsável pelas suas próprias violações individuais dessas leis.

4.2

O utilizador é o único responsável pela obtenção do equipamento e dos serviços de telecomunicações necessários para aceder aos Serviços, bem como por todas as tarifas associadas aos mesmos (tais como dispositivos informáticos e tarifas do fornecedor de serviços de Internet e de tempo de ligação).

4.3

Podemos alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades dos Serviços, por exemplo, para as melhorar, para refletir alterações efetuadas pelos nossos prestadores de serviços ou por razões legais ou de segurança. Se uma alteração reduzir de forma significativa as funcionalidades pagas da sua subscrição ativa, notificá-lo-emos previamente, conforme descrito na Secção 1.3, e poderá cancelar a sua subscrição antes de a alteração produzir efeitos; aplicam-se igualmente quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos pela lei imperativa que lhe é aplicável, como o direito de resolver o contrato. Os Serviços podem também ficar temporariamente indisponíveis, por exemplo, durante operações de manutenção ou atualizações, ou por razões alheias ao nosso controlo razoável. Sem prejuízo da Secção 11 (incluindo a Secção 11.5), não somos responsáveis por tais alterações ou interrupções.

4.4

O acesso aos Serviços e a sua utilização são da sua conta e risco. Sem prejuízo da Secção 11 (incluindo a Secção 11.5), não somos responsáveis por danos no seu dispositivo ou perda de dados causados pelo seu próprio equipamento, software ou ligação à internet, nem por danos resultantes da confiança que deposite em informações dos Serviços em violação do disposto na Secção 2.5. Mantenha as suas próprias cópias de segurança de quaisquer conteúdos que sejam importantes para si.

4.5

Não temos qualquer obrigação de lhe prestar qualquer tipo de apoio ao cliente. No entanto, poderemos prestar-lhe apoio ao cliente periodicamente, ao nosso exclusivo critério.

4.6 Utilização Razoável das Funcionalidades “Ilimitadas”

Determinados planos de subscrição são descritos como incluindo gerações de imagens “ilimitadas” ou funcionalidades “ilimitadas” semelhantes. “Ilimitado” significa que, ao contrário da versão gratuita dos Serviços, a sua utilização da funcionalidade em causa não está sujeita à pequena quota diária fixa aplicada aos utilizadores gratuitos, quando utilizada para os fins comuns permitidos por estes Termos. Para proteger a integridade, a segurança e a disponibilidade dos Serviços para todos os utilizadores, e para prevenir fraudes, abusos e acessos automatizados, através de scripts ou de outros meios programáticos (proibidos nos termos da Secção 8.4), a utilização da funcionalidade de geração de imagens está sujeita a uma salvaguarda de utilização razoável de cinquenta (50) gerações de imagens por conta por dia. Este limite foi fixado muito acima dos padrões típicos de utilização e não se prevê que afete a utilização normal dos Serviços. Se o limite for atingido, o acesso à funcionalidade de geração de imagens será retomado automaticamente no início do dia seguinte. Reservamo-nos o direito de alterar este limite ao nosso exclusivo critério; o limite em vigor estará sempre indicado nestes Termos. Se atingir este limite no decurso de uma utilização normal, ou se considerar que lhe foi aplicado por erro, contacte-nos através de support@reasonway.com.

5. Propriedade Intelectual, Conteúdo do Utilizador

5.1

O utilizador reconhece que todos os textos, imagens, marcas, logótipos, compilações (ou seja, a recolha, a organização e a montagem de informações), dados, outros conteúdos, software e materiais apresentados nos Serviços ou utilizados por nós, excluindo qualquer Conteúdo do Utilizador e as Saídas (conforme definidos nestes Termos), são propriedade nossa ou de terceiros.

5.2

Reservamo-nos expressamente todos os direitos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre todos os elementos acima e, salvo quando expressamente permitido por estes Termos, é estritamente proibida qualquer utilização, redistribuição, venda, descompilação, engenharia inversa, desmontagem, tradução ou outra exploração dos mesmos. A prestação dos Serviços não transfere para o utilizador nem para terceiros quaisquer direitos, titularidade ou interesses sobre esses direitos de propriedade intelectual.

5.3

As suas Entradas e quaisquer outros dados, textos e materiais que nos submeta ("Conteúdo do Utilizador") continuam a ser propriedade intelectual sua, e não reivindicamos a titularidade dos direitos de autor ou de outros direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador. Os seus direitos sobre as Saídas encontram-se descritos na Secção 2.7.

5.4

O utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, copiar, tratar, transmitir e apresentar o seu Conteúdo do Utilizador e as Saídas, e para os disponibilizar aos nossos prestadores de serviços (incluindo o nosso fornecedor de inteligência artificial), exclusivamente para explorar e prestar-lhe os Serviços, prevenir abusos e cumprir a lei. Esta licença cessa quando os conteúdos forem eliminados dos nossos sistemas, conforme descrito na Política de Privacidade, exceto quanto às cópias que somos obrigados por lei a conservar. Não publicamos o seu Conteúdo do Utilizador nem as Saídas e não os utilizamos para treinar modelos de inteligência artificial.

5.5

Sem prejuízo destes Termos, concedemos ao utilizador uma licença intransmissível e não exclusiva (sem direito de sublicenciar) para (i) utilizar os Serviços exclusivamente para os seus próprios fins pessoais ou para os fins internos da sua própria empresa; (ii) instalar e utilizar a aplicação exclusivamente no seu próprio dispositivo móvel portátil, para os mesmos fins. A sua utilização das Saídas rege-se pela Secção 2.7.

6. Lojas de Aplicações e Serviços de Terceiros

6.1

O utilizador reconhece e aceita que a disponibilidade da aplicação depende do terceiro do qual obteve a aplicação, por exemplo, a Apple App Store, o Google Play e/ou outras lojas de aplicações (em conjunto, "Lojas de Aplicações" e, individualmente, uma "Loja de Aplicações").

6.2

O utilizador aceita pagar todas as tarifas cobradas pelas Lojas de Aplicações relativamente à aplicação. O utilizador aceita cumprir todos os contratos, termos de utilização e outras políticas aplicáveis das Lojas de Aplicações, e a sua licença de utilização da aplicação está condicionada a esse cumprimento. O utilizador reconhece que as Lojas de Aplicações (e as respetivas filiais) são terceiros beneficiários destes Termos e terão o direito de fazer cumprir estes Termos.

6.3

Os Serviços podem conter ligações para websites ou serviços de terceiros, como lojas de aplicações e os websites dos nossos prestadores de serviços ("Serviços de Terceiros"). Não controlamos os Serviços de Terceiros e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, disponibilidade ou práticas. A utilização que fizer dos mesmos rege-se pelos respetivos termos e políticas de privacidade, e quaisquer transações entre o utilizador e um Serviço de Terceiros dizem respeito exclusivamente ao utilizador e a esse terceiro.

6.4

Na medida permitida por lei e sem prejuízo da Secção 11.5, o utilizador isenta-nos, bem como aos nossos dirigentes, trabalhadores, agentes e sucessores, de reclamações, exigências, perdas, danos e ações de qualquer natureza que resultem exclusivamente das suas interações com qualquer Loja de Aplicações ou qualquer Serviço de Terceiros, ou da conduta destes. Esta isenção não se aplica a reclamações resultantes de atos ou omissões nossos.

6.5 Apple App Store

Se transferiu a Aplicação a partir da Apple App Store: estes Termos são celebrados apenas entre o utilizador e nós, e não com a Apple Inc. (“Apple”), e nós, e não a Apple, somos os únicos responsáveis pela Aplicação e pelo respetivo conteúdo. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de suporte relativos à Aplicação. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer obrigação de garantia relativamente à Aplicação; se a Aplicação não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da Aplicação, caso exista. Nós, e não a Apple, somos responsáveis por dar resposta a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou com a sua posse e utilização da mesma, incluindo reclamações por responsabilidade decorrente de produtos, reclamações de que a Aplicação não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar, reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor ou similar e reclamações de que a Aplicação viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir o seu cumprimento ao utilizador.

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1

A transferência da Aplicação é gratuita. Determinadas funcionalidades dos Serviços só estão disponíveis mediante uma subscrição paga, que é paga antecipadamente e renovada automaticamente com a periodicidade que lhe é comunicada antes da compra (a “Compra”). O utilizador efetua a Compra através da Loja de Aplicações a partir da qual transferiu a Aplicação.

7.2

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, podemos alterar os preços das Compras a qualquer momento. Notificá-lo-emos com uma antecedência razoável de quaisquer alterações de preço, publicando os novos preços na Aplicação ou através dela, através de um aviso da Loja de Aplicações ou de outra forma bem visível. Se não pretender pagar os novos preços, pode cancelar a subscrição em causa antes de a alteração entrar em vigor e/ou abster-se de pagar antecipadamente o acesso aos Serviços.

7.3

O utilizador autoriza a Loja de Aplicações a cobrar as tarifas aplicáveis no método de pagamento associado à sua conta da Loja de Aplicações.

7.4

Ao aderir a determinadas subscrições, o utilizador aceita que a sua subscrição possa ser renovada automaticamente. Salvo se cancelar a sua subscrição, o utilizador autoriza-nos, bem como às Lojas de Aplicações, a cobrar-lhe o período de renovação. O período de renovação automática será igual ao seu período de subscrição inicial, salvo indicação em contrário nos Serviços. O preço da renovação não será superior ao preço do período de subscrição imediatamente anterior, excluindo quaisquer preços promocionais e com desconto, salvo se o notificarmos de uma alteração de preço antes da sua renovação automática. Deve cancelar a sua subscrição de acordo com os procedimentos de cancelamento que lhe forem comunicados para a subscrição em causa. Quando cancelar, a sua subscrição mantém-se ativa até ao final do período pago em curso e não é renovada depois disso. Exceto conforme descrito na Secção 7.8, não reembolsamos nem calculamos proporcionalmente os valores do período em curso de uma subscrição cancelada.

7.5

Podemos oferecer uma subscrição experimental dos Serviços. Um período experimental dá-lhe acesso aos Serviços ou a uma parte dos Serviços durante um determinado período de tempo, com os detalhes especificados quando aderir à oferta. Salvo se cancelar antes do fim do período experimental gratuito, ou salvo indicação em contrário, o seu acesso aos Serviços continuará automaticamente e ser-lhe-ão cobradas as tarifas aplicáveis aos Serviços. Cabe, em última instância, ao utilizador saber quando termina o período experimental gratuito. Reservamo-nos o direito de, ao nosso critério absoluto, alterar ou terminar qualquer oferta de período experimental gratuito, o seu acesso aos Serviços durante o período experimental gratuito ou quaisquer destes termos, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade. Reservamo-nos o direito de limitar a sua possibilidade de beneficiar de vários períodos experimentais gratuitos.

7.6

Os Serviços e os seus direitos de os utilizar expiram no fim do período pago da sua subscrição. Se não pagar as tarifas ou encargos devidos, poderemos envidar esforços razoáveis para o notificar e resolver a questão; no entanto, reservamo-nos o direito de desativar ou encerrar o seu acesso aos Serviços (e poderemos fazê-lo sem aviso prévio).

7.7

As subscrições adquiridas através da Loja de Aplicações estão sujeitas às políticas de reembolso dessa Loja de Aplicações. Isto significa que não podemos conceder reembolsos. Terá de contactar o suporte da Loja de Aplicações. Nesses casos, poderemos fornecer determinados dados (por exemplo, o estado da sua subscrição, a atividade da conta e dados de utilização) à Loja de Aplicações para ajudar a processar o seu pedido de reembolso de forma transparente e justa. Ao utilizar os nossos Serviços, adquirir subscrições através das Lojas de Aplicações e submeter um pedido de reembolso através dessas plataformas, o utilizador consente expressamente na partilha dos dados de conta e de utilização necessários com a Loja de Aplicações relevante para essa finalidade.

7.8

Exceto conforme descrito na presente Secção, os pagamentos não são reembolsáveis. Pode cancelar a renovação da sua subscrição a qualquer momento, conforme descrito na Secção 7.4. As Compras efetuadas através de uma Loja de Aplicações só são reembolsadas por essa Loja de Aplicações, nos termos da respetiva política de reembolso, conforme descrito na Secção 7.7. Nada nestes Termos limita qualquer direito a reembolso, redução do preço ou resolução do contrato que lhe assista ao abrigo da lei imperativa que lhe é aplicável, incluindo quando os Serviços apresentem defeitos ou não correspondam à descrição.

Nota para consumidores da UE e do Reino Unido: Se for um consumidor residente na União Europeia ou no Reino Unido, tem, em geral, o direito de resolver um contrato de conteúdos digitais ou de serviços digitais no prazo de catorze (14) dias, sem indicar qualquer motivo. As Compras efetuadas através de uma Loja de Aplicações são processadas por essa Loja de Aplicações, e o direito de livre resolução é exercido de acordo com os respetivos procedimentos. Quando a lei o permitir, o direito de livre resolução perde-se ou é limitado logo que tenha início o fornecimento das funcionalidades pagas, se tiver solicitado o fornecimento imediato e reconhecido a perda desse direito ao efetuar a Compra. Tal não afeta os seus direitos caso os Serviços apresentem defeitos ou não correspondam à descrição.

8. Declarações e Restrições do Utilizador

8.1

Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que:

8.2

Se fornecer quaisquer informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, teremos o direito de recusar toda e qualquer utilização atual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

8.3

O utilizador não pode aceder aos Serviços nem utilizá-los para qualquer finalidade diferente daquela para a qual os disponibilizamos. A utilização comercial das Saídas é permitida nos termos descritos na Secção 2.7.

8.4

Enquanto utilizador dos Serviços, o utilizador compromete-se a não:

9. Indemnização

O utilizador aceita indemnizar-nos e isentar de responsabilidade a nós, aos nossos dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes e às nossas entidades afiliadas e relacionadas, relativamente a reclamações apresentadas por terceiros e às perdas, responsabilidades, danos e despesas conexos, incluindo honorários de advogados razoáveis, na medida em que resultem (a) do seu Conteúdo do Utilizador, (b) da sua violação destes Termos ou da lei aplicável, (c) da sua utilização indevida dos Serviços ou (d) da sua utilização das Saídas, incluindo em anúncios imobiliários, publicidade ou outra atividade comercial. Esta obrigação não se aplica na medida em que a perda tenha sido causada por nós e, relativamente aos consumidores, aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa de defesa do consumidor.

10. Exclusão de Garantias

OS SERVIÇOS, INCLUINDO AS SAÍDAS, SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. SEM LIMITAR O DISPOSTO ACIMA, EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, GOZO PACÍFICO E NÃO INFRAÇÃO, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS COMERCIAIS. Não garantimos que os Serviços satisfarão os seus requisitos ou estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros. Não damos qualquer garantia quanto à qualidade, exatidão, atualidade, veracidade, integralidade ou fiabilidade de quaisquer informações ou conteúdos nos Serviços. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. A presente Secção aplica-se sem prejuízo da Secção 11.5 e de qualquer garantia que não possa ser excluída nos termos da lei que lhe é aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 SEM PREJUÍZO DA SECÇÃO 11.5, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NEM NÓS NEM OS NOSSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU INDIRETOS, OU POR DANOS DECORRENTES DE LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE CLIENTELA (GOODWILL), INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU FALHA DO SISTEMA, OU PELO CUSTO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER TIPO, DECORRENTES DESTES TERMOS OU RELACIONADOS COM OS MESMOS, OU DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUER COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, E INDEPENDENTEMENTE DE NÓS OU OS NOSSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERMOS SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE UMA SOLUÇÃO LIMITADA AQUI PREVISTA NÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

11.2 SEM PREJUÍZO DA SECÇÃO 11.5, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE DESTES TERMOS OU RELACIONADA COM OS MESMOS, OU DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, EXCEDERÁ OS MONTANTES QUE O UTILIZADOR NOS PAGOU OU DEVE PAGAR PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU CEM DÓLARES (100 USD), CASO O UTILIZADOR NÃO TENHA TIDO QUAISQUER OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO PARA CONNOSCO, CONFORME APLICÁVEL.

11.3 SEM PREJUÍZO DA SECÇÃO 11.5 E NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS FINANCEIRAS, DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA SUA DECISÃO DE CONSTRUIR, RENOVAR, DEMOLIR, ESCAVAR, PLANTAR, FAZER ARRANJOS PAISAGÍSTICOS, COMPRAR PRODUTOS OU MATERIAIS OU REALIZAR QUAISQUER OUTRAS OBRAS COM BASE NAS SAÍDAS OU NOUTRAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS SERVIÇOS, NEM DA SUA UTILIZAÇÃO DAS SAÍDAS EM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS, PUBLICIDADE OU OUTRA ATIVIDADE COMERCIAL. QUALQUER DECISÃO DESSE TIPO É TOMADA POR SUA CONTA E RISCO E SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, NOS TERMOS DESENVOLVIDOS NAS SECÇÕES 2.5 E 2.7.

11.4 AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE NÓS E O UTILIZADOR. SE QUALQUER UMA DELAS FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, NO TODO OU EM PARTE, AS RESTANTES EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A APLICAR-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI.

11.5 Responsabilidade que não pode ser limitada. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei que lhe é aplicável, incluindo a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência. Quando essa lei assim o determinar, isto inclui a nossa responsabilidade (a) por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa; (b) por fraude ou declarações fraudulentas; (c) por danos causados com dolo ou negligência grave; e (d) nos termos da Diretiva (UE) 2024/2853 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos e da legislação nacional que a transpõe. Em cada um desses casos, as exclusões e limitações previstas nas Secções 11.1 a 11.4 aplicam-se apenas na medida permitida por essa lei e, nos restantes casos, aplicam-se integralmente.

12. Utilização Internacional

Não declaramos que os Serviços sejam acessíveis, adequados ou legalmente disponíveis para utilização na sua jurisdição, sendo proibido aceder aos Serviços e utilizá-los a partir de territórios onde tal seja ilegal. O utilizador acede aos Serviços por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

13. Lei Aplicável e Foro

As leis da Ucrânia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis, regem estes Termos e a sua utilização dos Serviços. A sua utilização dos Serviços pode também estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

13.1 Resolução de Litígios

Se tiver qualquer preocupação ou litígio relacionado com os Serviços, o utilizador aceita tentar primeiro resolver o litígio por via amigável, contactando-nos através de support@reasonway.com ou do endereço postal indicado na Secção 15. Se o litígio não for resolvido no prazo de trinta (30) dias após o seu contacto, qualquer uma das partes pode intentar uma ação nos termos da Secção 13.2. Tal não o impede de requerer medidas urgentes nem de se prevalecer de qualquer prazo aplicável à sua pretensão.

13.2 Foro Competente

Sem prejuízo da Secção 13.3 e de qualquer lei imperativa que lhe seja aplicável, os tribunais competentes da Ucrânia e, sempre que as normas processuais ucranianas permitam às partes escolher, os tribunais de Dnipro, Ucrânia, terão competência exclusiva para dirimir qualquer litígio decorrente destes Termos ou dos Serviços ou com eles relacionado. Se for consumidor e a lei do seu país de residência lhe conferir o direito de intentar ações nos tribunais desse país, nada na presente Secção o priva desse direito.

13.3 Utilizadores da União Europeia (UE) e do Reino Unido (UK)

Se for um consumidor residente na União Europeia ou no Reino Unido, beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei do país em que reside, poderá intentar ações nos tribunais desse país ou nos tribunais referidos na Secção 13.2, e nós só poderemos intentar ações contra si nos tribunais do país em que reside.

13.4 Disposições sobre a Utilização Final pelo Governo Federal dos Estados Unidos

Se for um utilizador final do governo federal dos EUA, os Serviços constituem um "Commercial Item" (Artigo Comercial), conforme esse termo é definido em 48 C.F.R. §2.101.

13.5 Conformidade com a Legislação dos Estados Unidos

O utilizador declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como país "apoiante do terrorismo", e (ii) não consta de nenhuma lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.

14. Disposições Gerais

14.1

Nenhum atraso ou omissão da nossa parte no exercício de qualquer um dos nossos direitos decorrentes de qualquer incumprimento ou falta do utilizador relativamente a estes Termos prejudicará esse direito nem será interpretado como renúncia ao mesmo, e uma renúncia da nossa parte a qualquer das obrigações, condições ou acordos a cumprir pelo utilizador não será interpretada como renúncia a qualquer violação posterior dessa obrigação ou de qualquer outra obrigação, condição ou acordo aqui previsto.

14.2

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, estes Termos manter-se-ão em pleno vigor e efeito e serão reformulados de modo a serem válidos e exequíveis, refletindo a intenção das partes na máxima medida permitida por lei.

14.3

Salvo disposição expressa em contrário no presente documento, estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e nós relativamente ao seu objeto e substituem todas as promessas, acordos ou declarações anteriores, escritos ou verbais, relativos a esse objeto.

14.4

Podemos transferir ou ceder todos e quaisquer direitos e obrigações nossos decorrentes destes Termos a qualquer outra pessoa, por qualquer meio, incluindo por novação, e, ao aceitar estes Termos, o utilizador dá-nos o seu consentimento para qualquer cessão e transferência desse tipo. O utilizador confirma que a publicação nos Serviços de uma versão destes Termos que indique outra pessoa como parte destes Termos constituirá notificação válida ao utilizador da transferência dos nossos direitos e obrigações decorrentes destes Termos (salvo indicação expressa em contrário).

14.5

Todas as informações transmitidas nos Serviços são consideradas comunicações eletrónicas. Quando comunica connosco através dos Serviços ou nos Serviços, ou por outros meios eletrónicos, como o e-mail, está a comunicar connosco por via eletrónica. O utilizador aceita que possamos comunicar consigo por via eletrónica e que essas comunicações, bem como os avisos, divulgações, acordos e outras comunicações que lhe fornecemos por via eletrónica, equivalem a comunicações escritas e terão a mesma força e efeito que teriam se fossem feitas por escrito e assinadas pela parte que envia a comunicação. O utilizador reconhece e aceita ainda que, ao clicar num botão com a indicação "ENVIAR", "CONTINUAR", "REGISTAR", "ACEITO" ou em ligações ou botões semelhantes, está a apresentar uma assinatura eletrónica juridicamente vinculativa e a celebrar um contrato juridicamente vinculativo. O utilizador reconhece que as suas submissões eletrónicas constituem o seu acordo e a sua intenção de ficar vinculado a estes Termos. O UTILIZADOR ACEITA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS ELETRÓNICOS, BEM COMO A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

14.6

Em caso algum seremos responsáveis por qualquer incumprimento destes Termos na medida em que esse incumprimento resulte de fatores fora do nosso controlo razoável.

14.7

Estes Termos foram redigidos em inglês. Para sua conveniência, disponibilizamo-los também nos idiomas suportados pela Aplicação. Em caso de conflito ou incoerência entre a versão em inglês e uma tradução, prevalece a versão em inglês, salvo se a lei imperativa do seu país de residência determinar que se aplica a versão no seu idioma.

15. Contacto

Os Serviços são prestados por Roman Pieskov, empresário em nome individual (FOP) registado na Ucrânia sob o nome legal Pieskov Roman Petrovych.

Se pretender enviar qualquer notificação ao abrigo destes Termos ou tiver alguma questão sobre os Serviços, pode contactar-nos através de:

E-mail: support@reasonway.com
Endereço postal: 124 vul. Peredova, Dnipro, 49075, Ukraine

LI ESTES TERMOS E ACEITO TODAS AS DISPOSIÇÕES ACIMA ENUNCIADAS.